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Regulamentação Lei 12.741/2012. DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014

DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012,

DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, de que trata o§ 5º do art. 150 da Constituição.

Veja o conteúdo total em:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8264.htm